AREsp 2639335 - DECISAO

AREsp 2639335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena, notadamente a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, situa-se no juízo discricionário das instâncias ordinárias e não comporta intervenção desta Corte sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; além disso, a alegada ofensa aos arts. 33, §4º, e 42 da Lei 11.343/2006 não foi expressamente prequestionada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS EMANOEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 83 STJ Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS EMANOEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base (dosimetria) em crimes previstos na Lei 11.343/2006
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria da pena, notadamente a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, situa-se no juízo discricionário das instâncias ordinárias e não comporta intervenção desta Corte sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; além disso, a alegada ofensa aos arts. 33, §4º, e 42 da Lei 11.343/2006 não foi expressamente prequestionada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.