HC 1020130 - DECISAO

HC 1020130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, tendo em vista que a jurisprudência permite que o Tribunal de origem complemente fundamentos e revise critérios de dosimetria e regime com efeito devolutivo amplo da apelação, desde que não haja agravamento da situação do réu; a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante da pena fixada e da existência de circunstância judicial desfavorável, e o revolvimento do acervo...

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MARTINS DOS ANJO S; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Non Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Non Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ MARTINS DOS ANJO S

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio non reformatio in pejus
  2. 2 possibilidade de complementação de fundamentos pelo Tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, tendo em vista que a jurisprudência permite que o Tribunal de origem complemente fundamentos e revise critérios de dosimetria e regime com efeito devolutivo amplo da apelação, desde que não haja agravamento da situação do réu; a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante da pena fixada e da existência de circunstância judicial desfavorável, e o revolvimento do acervo...

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 113-114)
  • Publique-se