HC 1025547 - DECISAO

HC 1025547 - DECISAO

Parties
Paciente: GEDIVALDO CLEITON LAURENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Manuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GEDIVALDO CLEITON LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Manuel

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido que substitua revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado