HC 1025761 - DECISAO

HC 1025761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária nos termos do art.105, I, alínea 'e' da Constituição; por manifesta incompetência foi aplicado o art.210 do Regimento Interno do STJ, e, ainda, não se identificou ilegalidade flagrante suficiente para concessão da ordem segundo o §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ERIK RAFAEL MARTINS ZITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade De Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Nulidade De Abordagem Policial

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Parties

ERIK RAFAEL MARTINS ZITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade na abordagem policial por uso de violência e coação
  2. 2 busca de bis in idem na dosimetria mediante negativação do vetorial 'circunstâncias do crime'
  3. 3 eventual aplicação indevida de fração exasperatória por armas não de uso restrito à época

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária nos termos do art.105, I, alínea 'e' da Constituição; por manifesta incompetência foi aplicado o art.210 do Regimento Interno do STJ, e, ainda, não se identificou ilegalidade flagrante suficiente para concessão da ordem segundo o §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.