REsp 2073144 - DECISAO

REsp 2073144 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a agravante da calamidade pública, por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta da recorrente, o que ensejou o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria (redução em razão da atenuante da confissão reconhecida), mantendo-se, contudo, o afastamento do privilégio do §4º do art. 33 por demonstração de habitualidade e vínculo com o tráfico, bem como a manutenção do regime fechado e a vedação de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LILIAN BEATRIZ PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional +2 more

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Parties

LILIAN BEATRIZ PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena (primeira fase)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por calamidade pública
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a agravante da calamidade pública, por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta da recorrente, o que ensejou o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria (redução em razão da atenuante da confissão reconhecida), mantendo-se, contudo, o afastamento do privilégio do §4º do art. 33 por demonstração de habitualidade e vínculo com o tráfico, bem como a manutenção do regime fechado e a vedação de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa