AREsp 2942166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria impugnada: cada agravante foi corretamente aplicada na fração de 1/6 (totalizando 1/3), e a fração mínima da minorante do art. 29, § 1º, foi devidamente fundamentada em razão da essencial participação do recorrente na execução do delito; não se admite habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO CICONELI AURIEME; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Atenuantes, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Atenuantes Participação De Menor Importância Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO CICONELI AURIEME

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das agravantes previstas no art. 61, II, "c" e "d", do Código Penal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria impugnada: cada agravante foi corretamente aplicada na fração de 1/6 (totalizando 1/3), e a fração mínima da minorante do art. 29, § 1º, foi devidamente fundamentada em razão da essencial participação do recorrente na execução do delito; não se admite habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.