REsp 2165737 - DECISAO

REsp 2165737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 190 do STJ, Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de circunstância atenuante genérica; assim, não cabe reconhecer violação do art. 65, III, d do Código Penal para reduzir a pena além do mínimo já fixado.

Parties
Recorrente: ANDERSON SANTOS SABOIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Repercussão Geral, Fixação Da Pena No Mínimo Legal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Repercussão Geral Fixação Da Pena No Mínimo Legal +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS SABOIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante permite redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Possível violação do art. 65, III, d do Código Penal pela não aplicação da atenuante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 190 do STJ, Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de circunstância atenuante genérica; assim, não cabe reconhecer violação do art. 65, III, d do Código Penal para reduzir a pena além do mínimo já fixado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.