HC 1032962 - DECISAO

HC 1032962 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no reconhecimento dos maus antecedentes porque as condenações anteriores tiveram a extinção da pena há mais de dez anos dos fatos em apuração; por aplicação da jurisprudência do STJ, afastaram-se os maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena, resultando em 2 anos e 5 meses de pena privativa de liberdade e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos devido à presença de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: Francis Fernandes Baleeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501847-75.2021.8.26.0438); Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Penápolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Writ liminarmente concedido, em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Concurso Material

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Parties

Francis Fernandes Baleeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501847-75.2021.8.26.0438)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Penápolis/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de maus antecedentes após extinção da pena há mais de 10 anos
  2. 2 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no reconhecimento dos maus antecedentes porque as condenações anteriores tiveram a extinção da pena há mais de dez anos dos fatos em apuração; por aplicação da jurisprudência do STJ, afastaram-se os maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena, resultando em 2 anos e 5 meses de pena privativa de liberdade e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos devido à presença de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Writ liminarmente concedido, em parte.

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do paciente.
  • Reprimenda definitiva fixada em 2 anos e 5 meses de pena privativa de liberdade, e pagamento de 11 dias-multa.