AREsp 2609151 - DECISAO

AREsp 2609151 - DECISAO

Anulou-se a decisão monocrática equivocada e conheceu-se do agravo; ao examinar o recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 vedação de exasperação da pena com base em elementos inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão monocrática equivocada e conheceu-se do agravo; ao examinar o recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.009-1.014
  • Conheço do agravo