HC 1034053 - DECISAO

HC 1034053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, a análise meritória evidencia que, conforme jurisprudência consolidada, a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase e para reconhecer reincidência na segunda fase não configura bis in idem, razão pela qual a dosimetria do acórdão a quo não demonstrou ilegalidade capaz de autorizar o provimento do writ.

Parties
Paciente: CLEYTON FERNANDO GENEROSO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000738-09.2022.8.26.0457)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fração De Aumento Pela Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Maus Antecedentes Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CLEYTON FERNANDO GENEROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000738-09.2022.8.26.0457)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e como fundamento para reincidência quando se tratam de fatos diversos
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, a análise meritória evidencia que, conforme jurisprudência consolidada, a utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase e para reconhecer reincidência na segunda fase não configura bis in idem, razão pela qual a dosimetria do acórdão a quo não demonstrou ilegalidade capaz de autorizar o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.