REsp 2222761 - ACORDAO

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Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em depoimentos e provas submetidas ao contraditório, configurando juízo de discricionariedade regrada do julgador cuja revisão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DA CONCEICAO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Súmula N. 7/stj, Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Súmula N. 7/stj Art. 59 Do CP

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Parties

ALEXSANDRO DA CONCEICAO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base pelo vetor 'conduta social'
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Eventual ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em depoimentos e provas submetidas ao contraditório, configurando juízo de discricionariedade regrada do julgador cuja revisão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental