REsp 2208275 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma concreta e idônea (premeditação, quantidade excessiva de disparos, crime em via pública), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e não cabem modificações via recurso especial sem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: JOSÉ RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Premeditação, Via Pública, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Premeditação Via Pública Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade com base em múltiplos disparos
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime por ter sido praticado em via pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma concreta e idônea (premeditação, quantidade excessiva de disparos, crime em via pública), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e não cabem modificações via recurso especial sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.