HC 1033080 - DECISAO

HC 1033080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou manifesta ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, justificando a exasperação da pena-base, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: RODRIGO BLONKOWSKI; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concussão, Peculato, Regime Prisional, Substituição De Pena, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
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Parties

RODRIGO BLONKOWSKI

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e seus limites

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não demonstrou manifesta ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, justificando a exasperação da pena-base, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.