REsp 2201513 - DECISAO

REsp 2201513 - DECISAO

Mantida a valoração das instâncias de origem quanto à exasperação da pena-base em razão de culpabilidade (premeditação), circunstâncias (modus operandi sofisticado) e consequências (prejuízo elevado às vítimas), por serem fundamentações concretas e idôneas. Contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em razão da confissão parcial do réu, aplicando-se a fração de 1/12, o que redimensionou a pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 19 dias-multa; decisão proferida com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA LINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO BARBOSA LINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e fundamentação das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências
  2. 2 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  3. 3 valoração da confissão parcial e sua influência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a valoração das instâncias de origem quanto à exasperação da pena-base em razão de culpabilidade (premeditação), circunstâncias (modus operandi sofisticado) e consequências (prejuízo elevado às vítimas), por serem fundamentações concretas e idôneas. Contudo, reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em razão da confissão parcial do réu, aplicando-se a fração de 1/12, o que redimensionou a pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 19 dias-multa; decisão proferida com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.