HC 1033787 - DECISAO

HC 1033787 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração objetiva rediscutir matéria suscetível de recurso próprio e/ou de revisão criminal quando houve trânsito em julgado da condenação sem que tenha sido proposta revisão criminal, havendo preclusão em razão do longo lapso temporal e necessidade de observância da segurança jurídica; fundamento aplicado: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: HENRIQUE MEDEIROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Aumento Da Pena, Fundamentação Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Qualificadoras Aumento Da Pena Fundamentação Da Pena Habeas Corpus +3 more

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Parties

HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  3. 3 exigência de fundamentação específica na terceira fase da dosimetria quando se aumenta a pena além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque a impetração objetiva rediscutir matéria suscetível de recurso próprio e/ou de revisão criminal quando houve trânsito em julgado da condenação sem que tenha sido proposta revisão criminal, havendo preclusão em razão do longo lapso temporal e necessidade de observância da segurança jurídica; fundamento aplicado: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.