AREsp 2998239 - DECISAO

AREsp 2998239 - DECISAO

Admite-se a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 68, parágrafo único, do CP e nas disposições relativas ao emprego de arma (art. 157), desde que haja fundamentação concreta; no caso, o acórdão de origem apresentou motivos idôneos (concurso de quatro ou mais agentes, emprego de duas armas de fogo e modus operandi ardiloso), de modo que não se verifica ilegalidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO BORGES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

REGINALDO BORGES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da aplicação cumulativa das majorantes do art. 68, parágrafo único, do CP e das majorantes do art. 157 do CP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta na dosimetria para justificar o aumento cumulativo da pena
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial diante de decisão que rejeitou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Admite-se a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 68, parágrafo único, do CP e nas disposições relativas ao emprego de arma (art. 157), desde que haja fundamentação concreta; no caso, o acórdão de origem apresentou motivos idôneos (concurso de quatro ou mais agentes, emprego de duas armas de fogo e modus operandi ardiloso), de modo que não se verifica ilegalidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.