REsp 2184770 - ACORDAO

REsp 2184770 - ACORDAO

Houve provimento do recurso especial porque, no caso de reincidência específica simples demonstrada nos autos, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 67 do Código Penal; ademais, a pena e o regime foram adequados por força dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, observadas as Súmulas 269 e 440/STJ, resultando na reforma do acórdão para fixar pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (valor unitário mínimo) e regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Claudio Araujo Florentino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Súmulas 269 E 440/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Regime Prisional Súmulas 269 E 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Claudio Araujo Florentino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre reincidência específica e confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 adequação do regime prisional diante da quantidade de pena e incidência das Súmulas 269 e 440/STJ

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque, no caso de reincidência específica simples demonstrada nos autos, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 67 do Código Penal; ademais, a pena e o regime foram adequados por força dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, observadas as Súmulas 269 e 440/STJ, resultando na reforma do acórdão para fixar pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (valor unitário mínimo) e regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Efetuar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea