HC 1033929 - DECISAO

HC 1033929 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e não havendo patente teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o habeas corpus não é a via adequada para rever a dosimetria da pena, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento e a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AILTON VIEIRA FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

AILTON VIEIRA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 manutenção da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e não havendo patente teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o habeas corpus não é a via adequada para rever a dosimetria da pena, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento e a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.