HC 972897 - ACORDAO

HC 972897 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a elevação da pena nas três fases da dosimetria; não há direito subjetivo a frações fixas para aumento de pena; a exasperação em 1/4 nas fases discutidas mostrou‑se proporcional à gravidade concreta, à função de apoio do paciente e ao uso de arma de fogo, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON ALEXANDRE CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Aumento De Pena, Proporcionalidade, Frações De Aumento, Uso De Arma De Fogo, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Aumento De Pena Proporcionalidade Frações De Aumento Uso De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON ALEXANDRE CELSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação de frações específicas (1/6, 1/8, 1/4) na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 pelo uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a elevação da pena nas três fases da dosimetria; não há direito subjetivo a frações fixas para aumento de pena; a exasperação em 1/4 nas fases discutidas mostrou‑se proporcional à gravidade concreta, à função de apoio do paciente e ao uso de arma de fogo, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.