RHC 220579 - DECISAO

RHC 220579 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada pela juntada de peças, a instância verificou ausência de elementos nos autos acerca das datas de extinção ou cumprimento da pena do processo considerado para maus antecedentes, o que impede afastar validamente a valoração negativa; ademais, a pretensa ilegalidade demandaria revolvimento fático probatório incompatível com a via do habeas corpus; por esses motivos, nega-se provimento ao habeas corpus, mantendo-se a valoração e os efeitos apontados pelo Tribunal de origem, permanecendo inviável o ANPP em razão da soma das penas.

Parties
Agravante: OTAVIO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do agravo regimental e negativa de provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva E Executória, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Direito Ao Esquecimento, Art. 333 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Punitiva E Executória ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

OTAVIO ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração dos antecedentes como maus antecedentes
  3. 3 efeitos da extinção da punibilidade por prescrição (pretensão punitiva vs executória)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada pela juntada de peças, a instância verificou ausência de elementos nos autos acerca das datas de extinção ou cumprimento da pena do processo considerado para maus antecedentes, o que impede afastar validamente a valoração negativa; ademais, a pretensa ilegalidade demandaria revolvimento fático probatório incompatível com a via do habeas corpus; por esses motivos, nega-se provimento ao habeas corpus, mantendo-se a valoração e os efeitos apontados pelo Tribunal de origem, permanecendo inviável o ANPP em razão da soma das penas.

Court Disposition

provimento do agravo regimental e negativa de provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus