REsp 2183524 - DECISAO

REsp 2183524 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque reconheceu que, no caso concreto, estavam presentes as duas majorantes previstas (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP) e que a jurisprudência da Corte admite a aplicação cumulativa (efeito 'cascata') de causas de aumento quando incidem majorantes com parâmetros de aumento diversos e houver fundamentação idônea, razão pela qual restabeleceu a pena e o regime fixados na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68 do Código Penal quanto à cumulação de causas de aumento
  2. 2 critério de cálculo na terceira fase da dosimetria (efeito 'cascata' versus soma das frações)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque reconheceu que, no caso concreto, estavam presentes as duas majorantes previstas (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP) e que a jurisprudência da Corte admite a aplicação cumulativa (efeito 'cascata') de causas de aumento quando incidem majorantes com parâmetros de aumento diversos e houver fundamentação idônea, razão pela qual restabeleceu a pena e o regime fixados na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória: 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa