REsp 2226887 - DECISAO

REsp 2226887 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses de violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal não foram debatidas no Tribunal de origem nem houve embargos de declaração oportunos, configurando óbice das Súmulas 282 e 356/STF; adotou-se o parecer ministerial no sentido de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Igor Gabriel Franco de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Medida Protetiva, Vias De Fato, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Reincidência Medida Protetiva Vias De Fato Prequestionamento +1 more

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Parties

Igor Gabriel Franco de Mello

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal por aumento excessivo da pena-base e exasperação da pena por reincidência
  2. 2 Ausência de prequestionamento das teses deduzidas pela defesa perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses de violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal não foram debatidas no Tribunal de origem nem houve embargos de declaração oportunos, configurando óbice das Súmulas 282 e 356/STF; adotou-se o parecer ministerial no sentido de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.