HC 1030426 - DECISAO

HC 1030426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/recurso especial já manejado contra o mesmo acórdão, não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar cognição na via estreita do writ, e as questões de dosimetria, confissão e aplicação do §4º foram previamente analisadas e decididas pelas instâncias, inclusive por recurso especial desta Corte que negou provimento e transitou em julgado.

Parties
Paciente: CLEITON SANTANA DA SILVA; Paciente: LUANA RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000484-72.2024.8.11.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLEITON SANTANA DA SILVA

Paciente

LUANA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000484-72.2024.8.11.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio/recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aumento da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas (CLEITON)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/recurso especial já manejado contra o mesmo acórdão, não demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar cognição na via estreita do writ, e as questões de dosimetria, confissão e aplicação do §4º foram previamente analisadas e decididas pelas instâncias, inclusive por recurso especial desta Corte que negou provimento e transitou em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.