REsp 2226880 - DECISAO

REsp 2226880 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula nº 83/STJ, por verificar que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria da pena: a valoração negativa das circunstâncias foi devidamente fundamentada de forma concreta, não há bis in idem, e o uso da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena é proporcional e alinhado à jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: LINDOMAR BENÍCIO DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio, Tortura
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Bis in Idem Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Feminicídio +1 more

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Parties

LINDOMAR BENÍCIO DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade e consequências do crime
  3. 3 alegação de desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula nº 83/STJ, por verificar que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria da pena: a valoração negativa das circunstâncias foi devidamente fundamentada de forma concreta, não há bis in idem, e o uso da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena é proporcional e alinhado à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.