HC 1038381 - DECISAO

HC 1038381 - DECISAO

Parties
Paciente: MIRIAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Presunção De Inocência Competência Do STJ

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Parties

MIRIAN GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viciação da dosimetria da pena por exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da conduta social com base em relatório policial e procedimentos sem trânsito em julgado
  3. 3 afronta ao princípio da presunção de inocência