REsp 2014629 - DECISAO

REsp 2014629 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundada em elementos concretos (prejuízo significativo e abandono do imóvel pela vítima) que demonstram gravame além da normalidade do tipo, e a reforma do acórdão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada pela gravidade concreta e pela dosimetria adotada.

Parties
Recorrente: CRISTIAN MAGNO RAMOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Estelionato, Extorsão, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Estelionato Extorsão Nulidade Processual

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Parties

CRISTIAN MAGNO RAMOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de bis in idem ao considerar prejuízo patrimonial como circunstância judicial
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso em razão da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundada em elementos concretos (prejuízo significativo e abandono do imóvel pela vítima) que demonstram gravame além da normalidade do tipo, e a reforma do acórdão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se justificada pela gravidade concreta e pela dosimetria adotada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.