REsp 2232157 - DECISAO

REsp 2232157 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque: (i) condenações por fatos anteriores ao crime, ainda que com trânsito em julgado posterior, constituem maus antecedentes e devem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria; (ii) havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) o regime inicial adequado é o fechado; (iii) recalculada a dosimetria (aumento 1/8 por cada circunstância desfavorável; redução de 1/6 por atenuante de menoridade relativa; diminuição de 1/3 pela tentativa) a pena definitiva foi fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão; e (iv) aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1.068,...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SAMUEL PEREIRA XAVIER MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Imediata Da Pena, Tentativa De Homicídio Qualificado, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Imediata Da Pena Tentativa De Homicídio Qualificado Repercussão Geral Tema 1.068

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SAMUEL PEREIRA XAVIER MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre execução imediata da pena (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque: (i) condenações por fatos anteriores ao crime, ainda que com trânsito em julgado posterior, constituem maus antecedentes e devem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria; (ii) havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) o regime inicial adequado é o fechado; (iii) recalculada a dosimetria (aumento 1/8 por cada circunstância desfavorável; redução de 1/6 por atenuante de menoridade relativa; diminuição de 1/3 pela tentativa) a pena definitiva foi fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão; e (iv) aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1.068,...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes
  • Redimensionar a pena para 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão