HC 1038386 - DECISAO

HC 1038386 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria não de competência originária do STJ (art.105,I,e,CF); diante da manifesta incompetência, nos termos do art.210 do RISTJ, e da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WEBSTER WILLIAN GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Tratar Se De Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo In Dubio Pro Reo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

WEBSTER WILLIAN GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Tratar Se De Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorante sem prova inequívoca (arma real x simulacro)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 competência do STJ para conhecer de writ quando há trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, matéria não de competência originária do STJ (art.105,I,e,CF); diante da manifesta incompetência, nos termos do art.210 do RISTJ, e da ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art.210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.