REsp 2017883 - DECISAO

REsp 2017883 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a fixação da pena e dos dias-multa foi motivada e dentro da discricionariedade do julgador; a proporcionalidade aplicada entre a pena privativa de liberdade e os dias-multa foi corroborada pelo raciocínio do acórdão (percentual aplicado sobre o intervalo entre mínimo e máximo), a prestação pecuniária tem finalidade reparadora e não exige correspondência com a pena privativa, e eventual verificação da capacidade econômica dos condenados exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS SANDES; Recorrente: JOSÉ ALBERI MULLER; Recorrente: EVERTON DALCALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Concurso Material, Tentativa, Capacidade Econômica, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

MARCOS SANDES

Recorrente

JOSÉ ALBERI MULLER

Recorrente

EVERTON DALCALLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena de multa (dias-multa)
  2. 2 legalidade da majoração da prestação pecuniária
  3. 3 alcance do art. 45, §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a fixação da pena e dos dias-multa foi motivada e dentro da discricionariedade do julgador; a proporcionalidade aplicada entre a pena privativa de liberdade e os dias-multa foi corroborada pelo raciocínio do acórdão (percentual aplicado sobre o intervalo entre mínimo e máximo), a prestação pecuniária tem finalidade reparadora e não exige correspondência com a pena privativa, e eventual verificação da capacidade econômica dos condenados exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.