HC 1038685 - DECISAO

HC 1038685 - DECISAO

Por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível (não foi anexada a cópia da sentença/acórdão impugnado), o habeas corpus não foi suficientemente instruído, o que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o caráter sumário da ação mandamental, justificou o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAYKY ALMEIDA FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Consunção, Ônus Da Instrução Documental No Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Consunção Ônus Da Instrução Documental No Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ

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Parties

KAYKY ALMEIDA FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução documental no habeas corpus (ausência de cópia da sentença/acórdão)
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento na dosimetria do crime de roubo
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível (não foi anexada a cópia da sentença/acórdão impugnado), o habeas corpus não foi suficientemente instruído, o que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o caráter sumário da ação mandamental, justificou o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.