HC 1038550 - DECISAO

HC 1038550 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que a impetração ocorreu antes do termo final para interposição do recurso especial, não havendo, à primeira vista, ilegalidade manifesta que justificasse intervenção imediata do STJ e considerando-se vedado o reexame de provas em habeas corpus; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JACIR TOMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001935-32.2013.8.24.0081/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prematuridade Do Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais (stj) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tentativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Prematuridade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JACIR TOMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001935-32.2013.8.24.0081/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 precoce utilização do habeas corpus antes do termo final para interposição do recurso especial
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena por aplicação de fração reduzida à atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fração aplicável à causa de diminuição da tentativa diante de laudo pericial que indicou ausência de perigo de vida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, uma vez que a impetração ocorreu antes do termo final para interposição do recurso especial, não havendo, à primeira vista, ilegalidade manifesta que justificasse intervenção imediata do STJ e considerando-se vedado o reexame de provas em habeas corpus; por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.