REsp 2181533 - DECISAO

REsp 2181533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a opção por aplicar uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, respeitando a discricionariedade do julgador na individualização da pena; não se verificou ilegalidade manifesta ou motivo suficiente para deslocar a qualificadora remanescente para a segunda fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WELLINTON JACINTO DE ASSIS; Corréu: HERNANE RODRIGUES PAULA; Corréu: LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Remanescente, Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Remanescente Homicídio Qualificado Tentado Tentativa Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais E Agravantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WELLINTON JACINTO DE ASSIS

Recorrido

HERNANE RODRIGUES PAULA

Corréu

LUCAS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 61, II, alínea 'a', do Código Penal pela ausência de fundamentação para deslocamento de qualificadora remanescente para a segunda fase da dosimetria
  2. 2 compatibilidade da redução da pena pela tentativa com o trecho do iter criminis percorrido
  3. 3 possibilidade de utilização de mais de uma qualificadora na primeira fase ou como agravante na segunda fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a opção por aplicar uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, respeitando a discricionariedade do julgador na individualização da pena; não se verificou ilegalidade manifesta ou motivo suficiente para deslocar a qualificadora remanescente para a segunda fase.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.