REsp 2217643 - DECISAO

REsp 2217643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condenações por fatos anteriores ao crime em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria; por essa razão, reconheceu-se a presença de maus antecedentes no caso concreto, majorou-se a pena-base, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e alterou-se o regime inicial para fechado, fixando a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condenações por fatos anteriores ao crime em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria; por essa razão, reconheceu-se a presença de maus antecedentes no caso concreto, majorou-se a pena-base, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e alterou-se o regime inicial para fechado, fixando a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Considerar como maus antecedentes as condenações anteriores ao crime a que o recorrido foi condenado
  • Fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão