REsp 2225742 - DECISAO

REsp 2225742 - DECISAO

O STJ entendeu que a alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP não prospera por inovação recursal, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; contudo, quanto à fixação da pena-base, verificou-se fundamentação genérica insuficiente para a aplicação de fração superior a 1/6 por vetorial desfavorável, razão pela qual redimensionou a dosimetria adotando o acréscimo de 1/6 por cada circunstância judicial negativa (total 1/3 na primeira fase), manteve a segunda e terceira fases conforme recalculadas, e deu provimento parcial ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena-multa, mantendo os demais...

Parties
Recorrente: IGOR ALEXANDRE BARBOSA NASCIMENTO; Parte Assistente/contrarrazões: Ministério Público estadual; Vítima: Henryeth Muniz de Mello Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Roubo Majorado

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Parties

IGOR ALEXANDRE BARBOSA NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público estadual

Parte Assistente/contrarrazões

Henryeth Muniz de Mello Fernandes

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegação de omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base e fração de aumento)
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP não prospera por inovação recursal, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; contudo, quanto à fixação da pena-base, verificou-se fundamentação genérica insuficiente para a aplicação de fração superior a 1/6 por vetorial desfavorável, razão pela qual redimensionou a dosimetria adotando o acréscimo de 1/6 por cada circunstância judicial negativa (total 1/3 na primeira fase), manteve a segunda e terceira fases conforme recalculadas, e deu provimento parcial ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena-multa, mantendo os demais...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Redimensionamento da pena na primeira fase: aumento em 1/3 (um sexto para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas), totalizando pena-base correspondente a 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Na segunda fase, manutenção do aumento de 1/6 pela reincidência, perfazendo 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão