HC 1018228 - DECISAO

HC 1018228 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida é relevante e que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza preponderância da natureza e quantidade da substância para agravar a pena, a exasperação da pena-base foi legal; ademais, não há bis in idem porque maus antecedentes e reincidência foram fundamentados em condenações distintas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: IZAQUIEL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Bis in Idem, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Bis in Idem Quantidade De Entorpecentes

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Parties

IZAQUIEL TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecentes na fixação da pena-base
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na utilização de condenações anteriores

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida é relevante e que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza preponderância da natureza e quantidade da substância para agravar a pena, a exasperação da pena-base foi legal; ademais, não há bis in idem porque maus antecedentes e reincidência foram fundamentados em condenações distintas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.