REsp 1908112 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão regional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a redução da pena‑base, tendo a simples discordância da acusação caracterizado mero inconformismo e não hipótese de violação do art. 619 do CPP.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MARCOS; Empresa Envolvida: MARINES COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Prescrição, Omissão (art. 619 Cpp), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
MARCOS
Recorrido
MARINES COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA
Empresa Envolvida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão no exame de pontos relevantes da pena‑base
- 2 Incidência da prescrição das penas
- 3 Obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses suscitadas pelas partes
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão regional: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a redução da pena‑base, tendo a simples discordância da acusação caracterizado mero inconformismo e não hipótese de violação do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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