AREsp 2775036 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a dosimetria da pena ato discricionário ancorado em fatos concretos (uso de dados de terceiro para peculato) e na demonstração de continuidade em aproximadamente 35 condutas (Súmula 659), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de matéria constitucional apta e por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso extraordinário quando alegada violação direta à Constituição

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a dosimetria da pena ato discricionário ancorado em fatos concretos (uso de dados de terceiro para peculato) e na demonstração de continuidade em aproximadamente 35 condutas (Súmula 659), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de matéria constitucional apta e por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.