HC 1030748 - DECISAO

HC 1030748 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus apresentado tenha caráter substitutivo de revisão criminal e, em regra, seja inviável após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por uso de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicando o entendimento do Tema 1.139 do STJ e utilizando o art. 647-A do CPP, o Tribunal não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena e fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (impugnação De Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf), Tema Repetitivo N. 1.139 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf) +1 more

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Parties

GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (impugnação De Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 bis in idem na utilização de ações penais em curso para agravar a dosimetria e negar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus apresentado tenha caráter substitutivo de revisão criminal e, em regra, seja inviável após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por uso de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicando o entendimento do Tema 1.139 do STJ e utilizando o art. 647-A do CPP, o Tribunal não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena e fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 166 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau