AREsp 2339811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou exaustivamente os fatos e expôs fundamentação legítima sobre a dosimetria; além disso, a petição de recurso especial não impugnou a fundamentação de que a cumulação de majorantes exige justificativa específica, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 83 do STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Cumulativas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Cumulativas Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS CARMO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e necessidade de fundamentação específica
  2. 2 impossibilidade de reexaminar matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 83 do STJ quanto à impugnação e ao emprego das majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou exaustivamente os fatos e expôs fundamentação legítima sobre a dosimetria; além disso, a petição de recurso especial não impugnou a fundamentação de que a cumulação de majorantes exige justificativa específica, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 83 do STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.