AREsp 3008193 - DECISAO

AREsp 3008193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exasperação da pena-base foi excessiva diante da pequena quantidade apreendida (32g de cocaína) e da fundamentação genérica, sendo cabível fixar a pena-base no mínimo legal, recalcular a dosimetria e dar provimento ao agravo para reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROSANGELA MEDEIROS DOCKHORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dia(s) de reclusão, mais o pagamento de 194 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão combatido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Pena Base Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MEDEIROS DOCKHORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade (32g) e natureza da droga (cocaína)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exasperação da pena-base foi excessiva diante da pequena quantidade apreendida (32g de cocaína) e da fundamentação genérica, sendo cabível fixar a pena-base no mínimo legal, recalcular a dosimetria e dar provimento ao agravo para reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dia(s) de reclusão, mais o pagamento de 194 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão combatido.

Orders

  • Fixar pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 194 dias-multa