REsp 2226539 - DECISAO

REsp 2226539 - DECISAO

Mantida a pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento com base nos maus antecedentes e na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria, sendo matéria de discricionariedade do magistrado regulada pela razoabilidade e proporcionalidade, não foi passível de reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: RIAN LACERDA BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

RIAN LACERDA BARBOZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à consideração conjunta da natureza e quantidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Readequação da pena-base imposta em sentença de primeiro grau
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria pelo tribunal superior diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram o aumento com base nos maus antecedentes e na apreensão de grande quantidade de entorpecentes, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria, sendo matéria de discricionariedade do magistrado regulada pela razoabilidade e proporcionalidade, não foi passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.