HC 1039035 - DECISAO

HC 1039035 - DECISAO

O habeas corpus não conhece por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), competindo a revisão criminal em sede própria, razão pela qual não há competência originária do STJ para processar o pedido; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO MENDONÇA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência (prazo Depurador), Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência (prazo Depurador) Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal

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Parties

REGINALDO MENDONÇA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), competindo a revisão criminal em sede própria, razão pela qual não há competência originária do STJ para processar o pedido; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefere-se a liminar com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.