HC 1038355 - DECISAO

HC 1038355 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por se tratar de tese inovadora apresentada apenas em embargos de declaração (faltando prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALISSON FERREIRA GUELERE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cumulatividade De Majorantes, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Prequestionamento, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Cumulatividade De Majorantes Inovação Recursal Habeas Corpus Prequestionamento +1 more

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Parties

ALISSON FERREIRA GUELERE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração de majorantes nas fases da dosimetria da pena
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por se tratar de tese inovadora apresentada apenas em embargos de declaração (faltando prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.