REsp 2066768 - DECISAO

REsp 2066768 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, limitando a cumulação das majorantes a um único aumento no patamar de 2/3 na terceira fase da dosimetria, em observância à proporcionalidade, ao princípio da proibição do excesso e da culpabilidade, e por não haver manifesta ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios de individualização adotados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Improvido)
Outcome
recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Participação De Criança Ou Adolescente), Organização Criminosa, Lei 12.850/2013, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Participação De Criança Ou Adolescente) Organização Criminosa Lei 12.850/2013 Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes do emprego de arma de fogo e da participação de criança ou adolescente na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em grau especial apenas em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, limitando a cumulação das majorantes a um único aumento no patamar de 2/3 na terceira fase da dosimetria, em observância à proporcionalidade, ao princípio da proibição do excesso e da culpabilidade, e por não haver manifesta ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios de individualização adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se