AREsp 2838960 - DECISAO
A majoração da pena-base em metade foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas demonstradas nos autos (restrição da liberdade das vítimas, terror psicológico, invasão de domicílio em horário noturno e crueldade do estrangulamento), estando dentro da discricionariedade do julgador e, portanto, não enseja correção pelo recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS AKIRA DO AMARAL; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Transferência De Pessoas Condenadas, Súmula N. 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS AKIRA DO AMARAL
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Legal Issues
- 1 legalidade da dosimetria da pena
- 2 elevação da pena-base por circunstância judicial negativa
- 3 reexame de provas e incidência da Súmula n.7/STJ
Ratio Decidendi
A majoração da pena-base em metade foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas demonstradas nos autos (restrição da liberdade das vítimas, terror psicológico, invasão de domicílio em horário noturno e crueldade do estrangulamento), estando dentro da discricionariedade do julgador e, portanto, não enseja correção pelo recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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