HC 1038333 - DECISAO

HC 1038333 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não seja substitutivo de recurso próprio, houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase careceu de fundamentação concreta que demonstrasse maior reprovabilidade da conduta além dos elementos já inerentes ao tipo. Em observância à Súmula 443/STJ e ao art. 68, parágrafo único, do CP, impõe-se nova individualização da pena pela instância de origem, limitando-se a aplicação das majorantes conforme os termos desta decisão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como a reincidência) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO PATRICK ANTUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Individualização Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Reincidência, Concurso De Pessoas, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Reincidência Concurso De Pessoas Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

HUGO PATRICK ANTUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Individualização Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não seja substitutivo de recurso próprio, houve ilegalidade manifesta na dosimetria: a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase careceu de fundamentação concreta que demonstrasse maior reprovabilidade da conduta além dos elementos já inerentes ao tipo. Em observância à Súmula 443/STJ e ao art. 68, parágrafo único, do CP, impõe-se nova individualização da pena pela instância de origem, limitando-se a aplicação das majorantes conforme os termos desta decisão; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como a reincidência) não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão