HC 1014761 - ACORDAO

HC 1014761 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, embora a sentença tenha mencionado a conduta social negativa, essa circunstância não foi efetivamente utilizada na dosimetria, tendo sido aplicadas apenas duas vetoriais com fração de 1/6 cada; assim, não houve bis in idem nem excesso de pena e não se verifica manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade que autorize revisão em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA; Réu: Aloan Phellipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Conduta Social, Fixação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Conduta Social Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA

Agravante

Aloan Phellipe

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 existência de excesso de pena
  3. 3 admissibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, embora a sentença tenha mencionado a conduta social negativa, essa circunstância não foi efetivamente utilizada na dosimetria, tendo sido aplicadas apenas duas vetoriais com fração de 1/6 cada; assim, não houve bis in idem nem excesso de pena e não se verifica manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade que autorize revisão em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.