AREsp 2837092 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula n. 231/STJ e do entendimento do STF no RE 597.270/RS (Tema 158), a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a pendência de análise sobre eventual revisão da súmula não suspende sua aplicação e não compete ao STJ declarar sua inconstitucionalidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSIELSON SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Repercussão Geral (tema 158) Do STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Repercussão Geral (tema 158) Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSIELSON SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se a pendência de análise sobre eventual revisão da Súmula n. 231/STJ afasta sua aplicação
  3. 3 Se compete ao STJ declarar a inconstitucionalidade de súmula ou analisar violação direta à Constituição

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 231/STJ e do entendimento do STF no RE 597.270/RS (Tema 158), a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a pendência de análise sobre eventual revisão da súmula não suspende sua aplicação e não compete ao STJ declarar sua inconstitucionalidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido