AREsp 2767646 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da quantidade de droga (700 kg de maconha) foi fundamentada e, diante da discricionariedade na dosimetria da pena e da aceitação jurisprudencial de parâmetros não obrigatórios para frações de aumento, não há violação de regra de direito que justifique a revisão da exasperação de 5 anos da pena-base.
- Parties
- Agravante: WALMIR AUGUSTO DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quantidade De Droga, Proporcionalidade Na Dosimetria
Case Brief
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Parties
WALMIR AUGUSTO DE MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 desproporcionalidade na exasperação da pena-base por força da quantidade de droga apreendida
- 2 valoração da quantidade de droga como circunstância judicial negativa
- 3 revisão da dosimetria da pena e limites da atuação do STJ sobre juízo de conveniência e oportunidade na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da quantidade de droga (700 kg de maconha) foi fundamentada e, diante da discricionariedade na dosimetria da pena e da aceitação jurisprudencial de parâmetros não obrigatórios para frações de aumento, não há violação de regra de direito que justifique a revisão da exasperação de 5 anos da pena-base.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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