AREsp 3021768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas por meio de elementos concretos dos autos; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância.

Parties
Agravante: CLEYTON HENRIQUE TORRES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CLEYTON HENRIQUE TORRES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Se a utilização de ações penais não transitadas em julgado pode afastar o direito ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas por meio de elementos concretos dos autos; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.